PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº - 1.493, DE 18 DE JULHO DE 2013

Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013

Onde era:

d) estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos Municípios, conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

        Agora ficou assim:

"Art. 4º.....................................................................................

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III - ..........................................................................................

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d) estar nas áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos Municípios;" (NR)

"Art. 19. Constituem-se requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil, entre outros previstos no edital de chamamento público:" (NR)

"Art. 22. ..................................................................................

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§ 8º Na hipótese de não serem utilizadas as passagens aéreas concedidas para início das ações de aperfeiçoamento do Projeto ou no caso de desligamento voluntário do Projeto em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária, além de outras medidas previstas em lei." (NR).

Acesse:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=19/07/2013&jornal=1&pagina=27&totalArquivos=144