PORTARIA Nº 1.303, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os Centros de Reabilitação serão classificados quanto ao tipo e quantidade de serviços especializados de reabilitação das seguintes formas:
CER Tipo    Especialidades de Serviços de Reabilitação
CER II        Auditiva e Física
CER II        Auditiva e Intelectual
CER II        Auditiva e Visual
CER II        Física e Intelectual
CER II        Física e Visual
CER II        Intelectual e Visual
CER III      Auditiva, Física e Intelectual
CER III      Auditiva, Física e Visual
CER III     Auditiva, Intelectual e Visual
CER III     Física, Intelectual e Visual
CER IV    Auditiva, Física, Intelectual e Visual

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http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=01/07/2013&jornal=1&pagina=45&totalArquivos=112