PORTARIA Nº 21, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a redação do artigo 10 e acrescenta o artigo 10-A ao texto da Portaria nº 11/SGTES/MS, de 13 de agosto de 2013.
http://homologa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=19/09/2013&jornal=1&pagina=53&totalArquivos=88
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