PORTARIA Nº 1.958, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

                 Estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/09/2013&jornal=1&pagina=63&totalArquivos=128