CRITÉRIOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA MELHORIAS SANITÁRIAS

PORTARIA Nº- 1.207 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

                 Aprova critérios de elegibilidade e prioridade para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde no que se refere à Ação de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares.

CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE:

Serão elegíveis as propostas de municípios com população de até 50.000 habitantes segundo dados do IBGE/2010. 

CRITÉRIOS DE PRIORIDADE:

As propostas serão ordenadas segundo os critérios de prioridades enumerados para a seleção e a priorização das iniciativas a serem apoiadas com recursos orçamentários e financeiros do programa.

• Municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano IDH-M segundo o IPEA/PNUD/2013);
• Municípios com menores percentuais de cobertura de banheiro ou sanitário nos domicílios particulares permanentes (urbano e rural) segundo o CENSO/2010.

Acesse:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=21/10/2013&jornal=1&pagina=50&totalArquivos=80